AREsp 2954091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria dependeria de reexame fático-probatório (Enunciado 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de pontos necessários para o conhecimento e parte da controvérsia tem enfoque constitucional, com recurso extraordinário interposto, o que inviabiliza providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência e temas vinculantes aplicáveis (Tema 810/STF, Tema 905/STJ, EC 113/2021), de modo que o recurso especial não atende às condições de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária), Incidência De Lei Superveniente, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Emenda Constitucional 113/2021, Tempus Regit Actum, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária) Incidência De Lei Superveniente Tema 810 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a aplicação de regra superveniente aos consectários legais viola a coisa julgada
  3. 3 Se o recurso especial é impedido por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, pretensão de reexame fático, existência de recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a matéria dependeria de reexame fático-probatório (Enunciado 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de pontos necessários para o conhecimento e parte da controvérsia tem enfoque constitucional, com recurso extraordinário interposto, o que inviabiliza providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência e temas vinculantes aplicáveis (Tema 810/STF, Tema 905/STJ, EC 113/2021), de modo que o recurso especial não atende às condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.