AREsp 2930811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do...

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Parties
Autor/recorrente: servidora pública; Réu/recorrido: Município de Muriaé - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula Vinculante Nº 37 Do STF, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (tangencial) Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

servidora pública

Autor/recorrente

Município de Muriaé - MG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à aplicação de precedentes e da Súmula Vinculante nº 37 do STF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violações do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; além disso, não cabe ao STJ apreciar a eventual questão constitucional atinente à Súmula Vinculante nº 37 do STF, para evitar usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.