AREsp 2949747 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a mudança pretendida dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 1184 Do STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Tema 1184 Do STF +3 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria impõe impedimento ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções promovidas por conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a mudança pretendida dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.