AREsp 2749909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial o fundamento de inadmissibilidade do recurso por versar sobre lei estadual — e não demonstrou de forma específica como os dispositivos indicados foram violados, razão pela...

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Parties
Agravante: ANTONIA TENANI GOLFI; Agravante: ROGÉRIO APARECIDO TENANI GOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Deserção (art. 1.007 Cpc), Preparo Recursal, Aplicação De Súmula Por Analogia
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Deserção (art. 1.007 Cpc) Preparo Recursal Aplicação De Súmula Por Analogia

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Parties

ANTONIA TENANI GOLFI

Agravante

ROGÉRIO APARECIDO TENANI GOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de discussão de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discussão de lei estadual
  3. 3 insuficiência da mera menção a dispositivos legais para demonstrar violação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial o fundamento de inadmissibilidade do recurso por versar sobre lei estadual — e não demonstrou de forma específica como os dispositivos indicados foram violados, razão pela qual se aplicam, por analogia, enunciados consolidados (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF) e mantém-se a decisão de não conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.