AREsp 2798560 - DECISAO

AREsp 2798560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente, constatou-se o não cumprimento do despacho para apresentação de documentos legíveis (impedindo a formação adequada do instrumento recursal) e qualquer reforma demandaria reexame...

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Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO CASTELLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º), Juntada De Documentos Legíveis, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11), Procuração E Representação Nos Autos
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º) Juntada De Documentos Legíveis Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11) Procuração E Representação Nos Autos

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Parties

EDUARDO CASTELLANO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e de afronta ao art. 489, §1º e art. 1.021, §3º do CPC
  2. 2 não conhecimento do agravo de instrumento por suposta deficiência na formação do instrumento (juntada de peças facultativas/legibilidade)
  3. 3 obrigação de cumprimento de despacho do TJSP para apresentação de documentos legíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente, constatou-se o não cumprimento do despacho para apresentação de documentos legíveis (impedindo a formação adequada do instrumento recursal) e qualquer reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial; além disso, não sendo fixados honorários nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se