AREsp 2971083 - DECISAO

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O acórdão regional estava devidamente fundamentado ao reconhecer atraso injustificado na entrega das unidades, autorizar a apuração de lucros cessantes por liquidação por arbitramento diante da ausência de prova de extensão dos danos e entender que a fixação de indenização mensal não configura provimento extra...

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Parties
Agravante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: OPERAR HOTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Julgalento Extra Petita/congruência (art. 492 Cpc), Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Liquidação Por Arbitramento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 970 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Julgalento Extra Petita/congruência (art. 492 Cpc) Lucros Cessantes +5 more

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Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OPERAR HOTEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter extra petita da fixação de lucros cessantes com periodicidade mensal sem pedido expresso (art. 492 do CPC)
  3. 3 distinção entre obrigação de construir/entregar e obrigação de abrir/operar o hotel (art. 402 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava devidamente fundamentado ao reconhecer atraso injustificado na entrega das unidades, autorizar a apuração de lucros cessantes por liquidação por arbitramento diante da ausência de prova de extensão dos danos e entender que a fixação de indenização mensal não configura provimento extra petita; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.