REsp 2240865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a Fazenda Nacional não indicou de forma específica e suficiente a causa de pedir correlata para demonstrar eventual violação de dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e não apontou qual dispositivo de lei federal...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal, Parcelamento, Utilização De Valores Penhorados/depositados, SISBAJUD
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Fiscal Parcelamento Utilização De Valores Penhorados/depositados SISBAJUD

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a Fazenda Nacional indicou expressamente a causa de pedir suficiente para demonstrar violação de lei federal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se é admissível a utilização de valores bloqueados via SISBAJUD para amortização de parcelamento na execução fiscal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a Fazenda Nacional não indicou de forma específica e suficiente a causa de pedir correlata para demonstrar eventual violação de dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e não apontou qual dispositivo de lei federal estaria sendo violado nem o prejuízo resultante da decisão; assim, não se cumpriram os requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se