AREsp 3021251 - DECISAO

AREsp 3021251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)