AREsp 3018611 - ACORDAO

AREsp 3018611 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da via especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO CAVALCANTE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CAVALCANTE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.