AREsp 3047691 - DECISAO

AREsp 3047691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de modo específico e pontual os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e a direcionar a insurgência a matéria não decidida, o que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência das súmulas aplicáveis (especialmente 284/STF e 182/STJ).

Parties
Agravante: G. Trade Empreendintos e Participações Imobiliárias e outros; Respondente: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Advocacia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

G. Trade Empreendintos e Participações Imobiliárias e outros

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação recursal deficiente e dissociada dos pilares do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de modo específico e pontual os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e a direcionar a insurgência a matéria não decidida, o que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência das súmulas aplicáveis (especialmente 284/STF e 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.