AREsp 2870584 - ACORDAO

AREsp 2870584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não conseguiu sanar essa deficiência nem demonstrou desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: THAIS PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: PEDRO PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Violados, Súmula 284/stf
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Violados Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

THAIS PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

PEDRO PEREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir falhas do recurso especial via agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não conseguiu sanar essa deficiência nem demonstrou desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial