AREsp 3029565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a indicação tardia dos dispositivos não supera a deficiência de fundamentação e, portanto, impede o conhecimento do...

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Parties: Agravante: LEANDRO TIOCI SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

LEANDRO TIOCI SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

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