AREsp 3017575 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido implicaria analisar e reinterpretar elementos fático-probatórios do processo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação direta de dispositivo federal passível de apreciação sem revolvimento probatório, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Suspensão Do Cumprimento De Sentença (art. 313, V, Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 81, Caput, Multas Processuais, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Suspensão Do Cumprimento De Sentença (art. 313, V, Cpc/2015) Litigância De Má Fé (art. 81, Caput, Cpc/2015) Multas Processuais Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF/1988
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, do CPC/2015 para suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé e necessidade de dolo ou culpa grave para sua configuração (art. 81, caput, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido implicaria analisar e reinterpretar elementos fático-probatórios do processo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente hipótese de violação direta de dispositivo federal passível de apreciação sem revolvimento probatório, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)