REsp 2210621 - ACORDAO

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Por não haver indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FRANCISCO BASTOS; Recorrido/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BASTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais com clareza
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.