AREsp 3021103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.