AREsp 3008030 - ACORDAO

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Por não haver indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Vinculada, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Vinculada Agravo Interno

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (menção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre eventual aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória