AREsp 3023193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (art. 290 do CPC e Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões de mérito, sem indicar os trechos do acórdão que justificariam o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: MARCOS EURICO RIBEIRO; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 290 Do CPC, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Art. 290 Do CPC Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARCOS EURICO RIBEIRO

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF em razão do art. 290 do CPC e ausência de embargos declaratórios
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (art. 290 do CPC e Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões de mérito, sem indicar os trechos do acórdão que justificariam o afastamento do óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.