AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

O recurso especial foi mantido inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284 do STF; ademais, várias pretensões dependem de reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, o...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE MILIOLI MANGILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE MILIOLI MANGILI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi mantido inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284 do STF; ademais, várias pretensões dependem de reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.