AREsp 3106462 - DECISAO

AREsp 3106462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 369 e 370 do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), porque o STJ não pode examinar matéria constitucional (art.5º, LV, seria competência do STF) e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 369 e 370 do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), porque o STJ não pode examinar matéria constitucional (art.5º, LV, seria competência do STF) e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.