AREsp 3107379 - DECISAO

AREsp 3107379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o STJ não é competente para conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial; o Tribunal de origem examinou e manteve a homologação do laudo pericial, não havendo demonstração objetiva de violação dos dispositivos apontados nem dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Homologação De Laudo Pericial, Reajuste Por Faixa Etária, Temas Repetitivos 952 E 1016 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Homologação De Laudo Pericial Reajuste Por Faixa Etária Temas Repetitivos 952 E 1016 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o STJ não é competente para conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial; o Tribunal de origem examinou e manteve a homologação do laudo pericial, não havendo demonstração objetiva de violação dos dispositivos apontados nem dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se