REsp 2246821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.