AREsp 3051957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada a violação de dispositivos federais apontada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição de ementas; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: ELIANA KATIA EUZEBIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

ELIANA KATIA EUZEBIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada a violação de dispositivos federais apontada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição de ementas; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.