EAREsp 2609663 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via escolhida visa reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ) e não o mérito, hipótese em que não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Embargante: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Indeferidos Liminarmente / Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Indeferidos Liminarmente / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via escolhida para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via escolhida visa reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ) e não o mérito, hipótese em que não cabe embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.