REsp 2245245 - DECISAO

REsp 2245245 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é competência do recurso extraordinário ao STF; aplicada jurisprudência do STJ e, caso existente fixação prévia de honorários, determinada majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GINES HENRIQUE DE AGUIAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

GINES HENRIQUE DE AGUIAR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é competência do recurso extraordinário ao STF; aplicada jurisprudência do STJ e, caso existente fixação prévia de honorários, determinada majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.