REsp 2172279 - ACORDAO

REsp 2172279 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação constante do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido, Súmula 283/stf, Cpc/2015 (requisitos De Admissibilidade), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido Súmula 283/stf Cpc/2015 (requisitos De Admissibilidade) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação constante do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF