AREsp 3060584 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; incide a Súmula 182/STJ e, por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: WILLIANS JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Processo Civil Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIANS JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; incide a Súmula 182/STJ e, por isso, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo regimental