AREsp 3202156 - DECISAO

AREsp 3202156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou pontos relevantes indicados pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DANTAS; Agravada: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Incidência Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DANTAS

Agravante

MAPFRE VIDA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 6º da LINDB; arts. 6º, VI, e 51, IV, do CDC; arts. 1.000 e 1.002 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar correlação entre fundamentos do acórdão recorrido e dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou pontos relevantes indicados pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e o recorrente não demonstrou a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial