AREsp 3160508 - DECISAO

AREsp 3160508 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não comporta reforma porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas; as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional não se comprovam e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Ricardo Ojeda; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Ricardo Ojeda

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC (nulidade/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 inadmissibilidade por óbices (Súmula 831/STJ; Tema 1132/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não comporta reforma porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas; as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional não se comprovam e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.