AREsp 3163361 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), o que torna...

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Parties
Agravante: Agrex do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido; autuação retificada para constar apenas Agrex do Brasil S.A.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Dilação Probatória Vs Exceção De Pré Executividade, Prescrição De Crédito Fiscal, Retificação De Autuação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Dilação Probatória Vs Exceção De Pré Executividade Prescrição De Crédito Fiscal +1 more

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Parties

Agrex do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à identidade de questão de direito federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade das súmulas invocadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), o que torna inviável o processamento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido; autuação retificada para constar apenas Agrex do Brasil S.A.

Orders

  • Retifique-se a autuação, para que conste como parte agravante apenas Agrex do Brasil S.A.
  • Não conheço do agravo de Agrex do Brasil S.A.