AREsp 3177107 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284 pelo Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e normas regimentais.
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- Parties
- Agravante: GILSON LUIZ GADOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
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Parties
GILSON LUIZ GADOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 ônus do agravante de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284 pelo Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e normas regimentais.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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