AREsp 3167925 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n.7/STJ pela falta de comprovação da notificação que interromperia a prescrição, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34,...

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Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ por ausência de prova documental sobre notificação e marcos de interrupção prescricional
  3. 3 alegada omissão e erro de julgamento (art. 1.022, II, CPC) não evidenciados nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n.7/STJ pela falta de comprovação da notificação que interromperia a prescrição, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.