REsp 2276565 - DECISAO

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Considerando as relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 375/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 375/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 375/STJ
  3. 3 possível violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando as relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Provimento do agravo para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.