AREsp 1774702 - DECISAO

AREsp 1774702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) foram violados e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados quanto ao cômputo de carência, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, conheceu-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cômputo De Período De Auxílio Doença Como Carência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cômputo De Período De Auxílio Doença Como Carência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de cômputo como carência do período de recebimento de auxílio-doença
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) foram violados e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados quanto ao cômputo de carência, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conhecer do recurso especial