AREsp 1755176 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, consolidando o entendimento de que cabe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Quando tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).