AREsp 1752270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ e estando cabível a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais, Complementação De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARIA DE LOURDES MARTINEZ ALBA DE ALMEIDA BORGES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ e estando cabível a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.