REsp 1898604 - DECISAO

REsp 1898604 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/15, o tribunal reconheceu o desacerto da decisão que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada na incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), reconsiderou essa decisão, prejudicou o agravo interno e determinou o retorno dos autos para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/15)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior afastada; agravo interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se o recorrente indicou dispositivo de lei federal violado (art. 827 do Código de Processo Civil)
  3. 3 Efeito do não conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional sobre exame por divergência e relação com a alínea 'a'

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/15, o tribunal reconheceu o desacerto da decisão que não conheceu do Recurso Especial (fundamentada na incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), reconsiderou essa decisão, prejudicou o agravo interno e determinou o retorno dos autos para o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior afastada; agravo interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 381/384
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 213/218