AREsp 1764642 - DECISAO

AREsp 1764642 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 735/STF constante da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 735/STF constante da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).