EAREsp 1774598 - DECISAO

EAREsp 1774598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), porque alegação de violação de súmula não enseja recurso especial e porque a alteração do decidido quanto à natureza do crédito e sua exigibilidade demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS; Agravante: OUTRO; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Contratos Bancários Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), porque alegação de violação de súmula não enseja recurso especial e porque a alteração do decidido quanto à natureza do crédito e sua exigibilidade demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial