AREsp 1755396 - DECISAO

AREsp 1755396 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 282/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbice (súmula 282 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Como Óbice (súmula 282 Stf, Súmula 735 Stf, Súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 282/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.