REsp 1904875 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal, em razão de ser incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, pois o juízo de admissibilidade fica diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior, conforme entendimento consolidado e enunciados das...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WedenSales Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528 Do STF
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WedenSales Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incabível agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial
- 2 Falta de interesse recursal quando há devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior
- 3 Juízo de admissibilidade diferido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal, em razão de ser incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, pois o juízo de admissibilidade fica diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior, conforme entendimento consolidado e enunciados das Súmulas 292 e 528 do STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Não conheço do agravo interposto por WedenSales Carvalho. Ora, éincabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior(AgRg no REsp n. 1.577.943/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/10/2016). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. .. (REsp n. 1.830.511/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 - grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 292/STF E 528/STF. Agravo não conhecido.