AREsp 1767895 - DECISAO

AREsp 1767895 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de origem de que seria inviável a análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 inviabilidade de análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de origem de que seria inviável a análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.