AREsp 1807119 - DECISAO

AREsp 1807119 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.