AREsp 1788677 - DECISAO

AREsp 1788677 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO NILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Anotação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Dano Moral +2 more

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Parties

JOAO NILSON SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.