AREsp 1775708 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EPCOR REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora Online (bacenjud), Meio Menos Gravoso De Penhora, Preservação Da Empresa, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EPCOR REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 possibilidade de penhora online sobre valores de pessoa jurídica
- 3 aplicação do princípio da menor onerosidade e preservação da atividade empresarial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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