AREsp 1797902 - DECISAO

AREsp 1797902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF) e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Agravante: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF) e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...