AREsp 1801076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SARKIS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhora De Quotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Direito Arbitral Direito Societário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Penhora De Quotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

SARKIS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para admissão do recurso especial
  2. 2 Indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre quotas sociais e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.