AREsp 1773273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: JOSEILDO BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEILDO BELARMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.