AREsp 1794558 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, diante da exigência de preposição de recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinando a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ADPLAST INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários Exigidos Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf), Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários Exigidos Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf) Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ADPLAST INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se insurgir na instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, diante da exigência de preposição de recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinando a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.