AREsp 1742593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmáticos, e também não indicou adequadamente o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é...

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Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA AMORIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

GUILHERME PEREIRA AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico exigido para alegação de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e recursos ordinários como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado e fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmáticos, e também não indicou adequadamente o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível por deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.