AREsp 1802261 - DECISAO

AREsp 1802261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência foi majorado o percentual de honorários de sucumbência em grau de recurso conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDINEY BERNARDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei 70/1966, Honorários De Sucumbência Em Grau De Recurso
Processo Civil Direito Imobiliário Registro De Imóveis Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade +2 more

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Parties

WALDINEY BERNARDINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do permissivo constitucional autorizador
  3. 3 alegada possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade e aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966 à Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência foi majorado o percentual de honorários de sucumbência em grau de recurso conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.